Contrato de Câmbio: o que é e para que serve?

O Contrato de Câmbio é um documento que regulariza todas as importações, exportações e transações feitas em diferentes moedas. De acordo com a legislação vigente no Brasil, todas as operações financeiras e comerciais que envolvam o Brasil e outro país necessitam de um contrato de câmbio – aquelas com valores de até US$ 10 mil (dez mil dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas estrangeiras, as assinaturas são dispensadas.

Segundo o Banco Central, “Contrato de Câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições da operação (taxa contratada, valor correspondente em moeda nacional e nomes do comprador e do vendedor)”.

Resumindo, este documento presta contas das operações financeiras envolvendo moedas estrangeiras, sendo um contrato que formaliza a negociação e a operação em si. O Contrato de Câmbio também ajuda a tornar a transação mais segura, pois obedece aos requisitos estabelecidos pelo Bacen quanto ao registro da origem dos recebimentos. Como o dinheiro, neste caso, passa a ser uma mercadoria, é necessário que a negociação tenha um maior controle, com o intuito de inibir práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.

Todas as instituições oferecem Contrato de Câmbio?

As operações de compra e venda de moeda estrangeira – seja por pessoa física ou jurídica – somente podem ser realizadas por intermédio de instituições autorizadas pelo Bacen a operar no mercado de câmbio.

As instituições mais conhecidas autorizadas pelo Banco Central incluem casas de câmbio, bancos (comerciais, de investimentos ou múltiplos), distribuidoras de títulos e valores mobiliários, dentre outras. Para conferir as organizações habilitadas a operar no mercado cambial, basta clicar neste link. Nele, você também encontra o código de cada instituição.

Caso estes estabelecimentos não utilizem o Contrato de Câmbio, tanto eles quanto os demais envolvidos na transação podem ser multados e terem seus negócios suspensos até sua regularização. Fique atento!

É imprescindível, ainda, que a instituição responsável pela transação cambial disponibilize um comprovante da operação ao contratante, constando a identificação das partes, as moedas envolvidas no câmbio, a natureza da operação, a taxa de câmbio, a cotação e o Valor Efetivo Total (VET).

Taxas e prazo de liquidação

As taxas cobradas em cada transação cambial variam e dependem da natureza da operação, da quantia, do prazo de liquidação, da instituição escolhida, dentre outros fatores. Por isso, recomendamos que você consulte um de nossos especialistas em câmbio.

O prazo de liquidação da operação também influencia no custo: quanto mais rápido desejar que o contrato seja liquidado, mais caro ele será.

A instituição financeira deve enviar o contrato de câmbio ao Bacen, que encaminhará para a Receita Federal, já que o órgão faz o acompanhamento de todas as operações de comércio exterior realizadas no País.

Importante: o prazo para envio do contrato de câmbio para a Receita Federal é de até 15 dias depois da liquidação da transação, caso contrário pode haver implicação de multas.

Quais documentos preciso apresentar para a emissão de um Contrato de Câmbio?

Assim como ocorre com a incidência das taxas, os documentos podem variar de acordo com valores, natureza da operação, da instituição escolhida, entre outros. No entanto, a documentação básica de identificação é: contrato social, estatuto da empresa, balanço das operações financeiras e comprovante de endereço.

Como funcionam alterações e cancelamentos de um Contrato de Câmbio?

Como acontece com qualquer outro contrato, é possível fazer alterações e até mesmo cancelar um Contrato de Câmbio. Para isso, é preciso que todas as partes envolvidas na operação estejam cientes. Depois, é necessário preencher formulários específicos para cada finalidade.

Estas alterações podem ser realizadas na data de vencimento ou na entrega da documentação, no entanto, deve estar dentro do prazo de 180 dias após a data do fechamento do câmbio.

Quais os tipos de Contratos de Câmbio?

Existem, atualmente, 10 tipos de Contrato de Câmbio. São eles:

Tipo 01 (também conhecido como contrato de compra) – Exportação de mercadorias ou serviços;

Tipo 02 (também conhecido como contrato de venda) – Importação de mercadorias com pagamento antecipado, à vista e com prazo para pagamento de até 360 dias;

Tipo 03 (também conhecido como financeiro compra) – Transferências financeiras do exterior;

Tipo 04 (também conhecido como financeiro venda) – Transferências financeiras para o exterior e importação com prazo superior a 360 dias da data do embarque da mercadoria;

Tipo 05 (também conhecido como interbancário compra) – Operações de câmbio de compra entre agentes autorizados (interbancário), ou de arbitragem, no Brasil ou no exterior;

Tipo 06 (também conhecido como interbancário venda) – Operações de câmbio de venda, entre agentes autorizados (interbancário), ou de arbitragem, no Brasil ou no exterior;

Tipo 07 – Alteração de contrato de câmbio de compra: utilizado para alterar alguma cláusula ou condição de qualquer contrato de compra de moeda estrangeira (tipo 01, tipo 03 ou tipo 05);

Tipo 08 – Alteração de contrato de câmbio de venda: utilizado para alterar alguma cláusula ou condição de qualquer contrato de venda de moeda estrangeira (tipo 02, tipo 04 ou tipo 06);

Tipo 09 – Cancelamento de contrato de câmbio de compra: utilizado para cancelar, total ou parcialmente, qualquer contrato de câmbio de moeda estrangeira (tipo 02, tipo 04 ou tipo 06); utilizado também, por adaptação, para a realização de baixas de operações de venda da posição cambial;

Tipo 10 – Cancelamento de contrato de câmbio de venda: utilizado para cancelar, total ou parcialmente, qualquer contrato de venda de moeda estrangeira (tipo 02, tipo 04 ou tipo 06); utilizado também, por adaptação, para a realização de baixas de operações de venda da posição cambial.

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